Juiz Odilon de Oliveira Juiz Odilon de Oliveira

É melhor correr o risco de salvar um homem culpado do que condenar um inocente.“

A Faixa de Fronteira

1 de Fevereiro de 2018

A faixa de fronteira é uma área interna de 150 Km de largura por 16.886 Km de extensão, ao longo de 10 países, integrada por 11 Estados. Dela fazem parte 588 Municípios. A faixa corresponde a mais ou menos 29% do território nacional, onde vivem 11 milhões de pessoas, o que corresponde a aproximadamente 6% dos habitantes do Brasil. Ela é indispensável à segurança nacional e relevante para a segurança pública.

Na América do Sul, além do Brasil, somente o Peru e a Bolívia criaram e demarcaram faixas de fronteira, cada uma com apenas 50 Km de largura. Colômbia, Equador e Venezuela reconhecem a importância de uma zona de fronteira, mas não especificaram a largura.

Exatamente por ser uma área indispensável à segurança nacional, a faixa de fronteira sofre limitações impostas pela União. Em relação a certas atividades, o Conselho de Defesa Nacional tem que se manifestar previamente, propondo critérios e condições de utilização dessa faixa. São exemplos dos limites impostos pela legislação federal: estradas internacionais e campos de pouso, indústrias relacionadas à segurança nacional, domínio ou posse rural a estrangeiro, participação de estrangeiros em empresas e na composição do quadro de empregados. A biopirataria e a exploração indevida de riquezas do subsolo também justificam cuidados especiais da União e do respectivo Estado. O desenvolvimento da ciência e da tecnologia trouxe a globalização de mercado e, via de consequência, também do risco.

É, pois, indispensável, também para o desenvolvimento econômico e social da faixa de fronteira, que haja uma conjunção de esforços envolvendo os três níveis de governo: União, Estado e Município. Tem que haver uma convergência de ações, edificada com habilidade, principalmente quando se trata de fronteira repleta de complexidade, como a parte que toca a Mato Grosso do Sul/Paraguai/Bolívia. A faixa de fronteira do Brasil é repartida entre 11 Estados, devendo cada um cuidar bem do seu quinhão. É uma relação que se completa, ou não.

No Brasil, além da zona de 150 Km de largura, existe o mar territorial, com 12 milhas (22,22 Km), onde a soberania brasileira é absoluta. Logo em seguida, vem a zona contígua, também com 12 milhas, onde o Brasil exerce poder fiscalizatório para prevenir e reprimir infrações penais e fiscais e para proteger o mar territorial. A partir do mar territorial, está posicionada a zona econômica, com 200 milhas, totalizando, no geral, 403 Km. Cada milha náutica equivale a 1,8 Km. O leito e o subsolo dessa zona econômica se chamam plataforma continental, onde o Brasil exerce poder exclusivo para investigação científica e exploração econômica, notadamente de recursos naturais, como petróleo. Por fim, surge o alto-mar, sobre o qual nenhum país exerce jurisdição.

As peculiaridades de nossa fronteira a colocam em posição de maior relevância para a segurança pública em relação ao mar territorial. Qualquer conflito entre países, relativo à utilização do ambiente marítimo, se não resolvido pacificamente, pode ser solucionado pelo Tribunal Internacional sobre Direitos do Mar. As Nações Unidas editaram Convenção a respeito.

Aí está um resumo da faixa de fronteira e dos limites pelo mar. São zonas de fundamental importância não só para o exercício da soberania nacional e para a segurança pública, mas também para o desenvolvimento econômico de cada Estado, notadamente através do incremento do comércio exterior.

O próximo artigo abordará o aspecto prático do tema, seguindo-se outros a respeito da importância econômica da faixa de fronteira.

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